Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? Lei federal nº 8.429/92, Art. 2º: o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos

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Main Author: Copola, Gina
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa, que define o agente público e a responsabilidade do magistrado ao praticar o ato judicial.
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