Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? Lei federal nº 8.429/92, Art. 2º: o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos - Copola, Gina (2008)
Analisa o art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa, que define o agente público e a responsabilidade do magistrado ao praticar o ato judicial.