Do excessivo caráter aberto da Lei de improbidade administrativa

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a falta de definição jurídica do ato de improbidade como uma das falhas encontradas na atual lei de improbidade. Destaca a necessidade de criação de uma nova lei que corrija as lacunas da anterior e que permita sua correta execução.
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