A outorga onerosa do direito de construir : a ordenação da propriedade urbana e da infra-estrutura das cidades

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Main Author: Sant’Anna, Lucas de Moraes Cassiano
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a aplicação do conceito da outorga onerosa do direito de construir nas cidades brasileiras como instrumento de política urbana no Estatuto da Cidade. Analisa em que se fundamenta a outorga onerosa do direito de construir, quais são suas origens e como se utiliza esse instrumento. Busca ainda compreender os princípios básicos da Carta de Atenas, que descreve a integração das funções que o ambiente urbano deve propiciar à sua comunidade.
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