Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35311
Resumo: Analisa o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e sua aplicação no âmbito do processo administrativo disciplinar.
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