A sindicabilidade do ato administrativo decorrente do poder discricionário pelo Judiciário

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Main Author: Faria, Edimur Ferreira de
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre a discricionariedade, analisando o julgamento da autoridade administrativa para a solução do caso concreto, bem como os princípios que devem ser considerados nessa decisão.
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