O princípio da proporcionalidade no controle do ato administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaib, Liana
Data de Publicação: 2008
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22617
Resumo: Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076525 35.077.2(81) C434p
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