A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do direito comunitário

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Main Author: Cassan-Barnel, Sandy Salvaneschi
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Apresenta análise comparativa da evolução da responsabilidade do Estado decorrente de atos legislativos, sob a ótica da jurisprudência, levando em consideração os ordenamentos jurídicos francês e italiano e assinalando as repercussões do direito comunitário europeu nas jurisdições nacionais da França e da Itália.
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