A decadência na revisão do ato concessório de benefício previdenciário sob o enfoque do direito intertemporal
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A decadência na revisão do ato concessório de benefício previdenciário sob o enfoque do direito intertemporalDecadênciaAto administrativo, revisãoBenefício previdenciárioDireito intertemporalDireito transitório- Disponível também na revista Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, v. 1, n.1, p. 145-156, fev. 2013.Apresenta uma análise da decadência em matéria previdenciária, bem como da decadência do direito de o INSS efetuar a revisão do ato concessório de benefício previdenciário.EMAGISTribunal Regional Federal da 1ª Região2012-03-20T12:06:54Z2012-03-20T12:06:54Z20112012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfapplication/pdfRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 45, dez. 2011.Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 24, n. 4, p. 27-34, abr. 2012.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/45217Revista de doutrina da 4ª RegiãoDemo, Roberto Luis Luchiporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T21:59:46Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/45217Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T21:59:46Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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