A natureza jurídica da concessão de serviço público

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Main Author: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Publication Date: 2005
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discute a natureza jurídica da concessão de serviço público como contrato de direito público, oneroso, sinalagmático, comutativo e realizado intuitu personae.
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