Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidades

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Main Author: Pinto, Marcio José Toledo
Publication Date: 2008
Format: Other
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19762
Summary: Monografia apresentada para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública, da Cathedra em convênio com a Faculdade OMNI.
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spelling Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidadesContrato administrativoLicitaçãoRecurso administrativoSançãoContrato de direito públicoMonografia apresentada para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública, da Cathedra em convênio com a Faculdade OMNI.O Estado, como pessoa jurídica de Direito Público, tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado na consecução de atividade que envolve um determinado e específico interesse público e a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações –, disciplina sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam violações no curso da relação contratual. O presente trabalho tem como escopo o estudo dessas penalidades.Superior Tribunal de Justiça (STJ).2009-02-13T16:01:04Z2009-02-13T16:01:04Z2008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfPINTO, Marcio José Toledo. Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidades. BDJur, Brasília, DF, 13 fev. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19762>.PINTO, Marcio José Toledo. Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidades. Brasília, DF, 2008. 62 f. Monografia. (Monografia apresentada ao curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista) – Cathedra.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19762Pinto, Marcio José Toledoinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJ2025-02-07T05:57:27Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/19762Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-07T05:57:27Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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