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A constitucionalidade da Lei complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 : Lei da ficha limpa

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Main Author: Castelo, Yvonette de Figueiredo Correia
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39317
Summary: Discorre sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, relacionando-a com a presunção de inocência.
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