A constitucionalidade da Lei complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 : Lei da ficha limpa - Castelo, Yvonette de Figueiredo Correia (2010)
Discorre sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, relacionando-a com a presunção de inocência.