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Tutela penal do meio ambiente : proteção penal dos bens jurídicos coletivos

Bibliographic Details
Main Author: Souza, Sabrina Sampaio Santiago Lelles e
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29390
Summary: Discute a necessidade de o direito penal se tornar um instrumento de combate à destruição do meio ambiente. Analisa princípios constitucionais penais, com ênfase no princípio da intervenção mínima, além de estudar a Lei nº 9.605, de 1998.
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