A tutela penal das águas

Bibliographic Details
Main Author: Roberti, Maura
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28661
Summary: Apresenta as determinações legais para preservação do meio ambiente com ênfase nos recursos hídricos.
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