Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perri, Mariana de Carvalho
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113683
Resumo: Comentário à Apelação n.156683/2013 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
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