Superior Tribunal de Justiça mantém ajuste feito em acordo ambiental entre entes públicos e privados para redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel [Jurisprudência comentada]

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Main Author: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Publication Date: 2023
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Recurso Especial 1569843/SP.
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