Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]
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| Publication Date: | 2017 |
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Summary: | Comentário à Apelação n.156683/2013 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. |
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Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]Tribunal de Justiça, jurisprudência, Mato GrossoDano ambiental, jurisprudênciaReparação do dano (Direito Ambiental), jurisprudênciaDesmatamento, jurisprudênciaDeclaração de inconstitucionalidade, jurisprudênciaResponsabilidade ambiental, jurisprudênciaDano à naturezaDano ao meio ambienteDano ecológicoDesflorestamentoDecretação de inconstitucionalidadeDano ambiental, responsabilidadeResponsabilidade ecológicaResponsabilidade por dano ambientalComentário à Apelação n.156683/2013 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.Juiz relator: Maria Erotides Kneip Macedo.Ementa: Ação civil pública. Apelação. Incidente de inconstitucionalidade do Artigo 67 da Lei n. 12.651/2012. Isenção de recomposição de área de reserva legal para proprietários e possuidores de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. Norma que deixa de observar o Art. 186, I e II, Art. 225, caput, § 1º, I e III, § 3º, bem como o princípio constitucional implícito da vedação de retrocesso em matéria ambiental. Inconstitucionalidade incidental reconhecida. Dever de reparar a área degradada. Dano moral coletivo. Configurado. Apelo provido.Revista dos Tribunais2017-10-02T12:30:14Z2017-10-02T12:30:14Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 207-222, jul./set. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113683Perri, Mariana de CarvalhoCoelho, Mariana Carvalho Victorporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T10:12:07Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/113683Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T10:12:07Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada] Perri, Mariana de Carvalho Tribunal de Justiça, jurisprudência, Mato Grosso Dano ambiental, jurisprudência Reparação do dano (Direito Ambiental), jurisprudência Desmatamento, jurisprudência Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência Responsabilidade ambiental, jurisprudência Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico Desflorestamento Decretação de inconstitucionalidade Dano ambiental, responsabilidade Responsabilidade ecológica Responsabilidade por dano ambiental |
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