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Direito ao desenvolvimento na Constituição brasileira de 1988

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
Publication Date: 2005
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29132
Summary: Demonstra que a Constituição de 1988 não somente estabeleceu a promoção do desenvolvimento como um dos objetivos da República do Brasil mas também reconheceu em seu elenco de direitos fundamentais o denominado direito ao desenvolvimento.
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