Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32067
Resumo: Estuda a súmula vinculante n. 13, que trata de nepotismo, no âmbito municipal. Introduz o assunto, citando a Constituição como o fundamento para elaboração da súmula. Traz a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva propor uma interpretação adequada da súmula.
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