Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal

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Main Author: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Estuda a súmula vinculante n. 13, que trata de nepotismo, no âmbito municipal. Introduz o assunto, citando a Constituição como o fundamento para elaboração da súmula. Traz a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva propor uma interpretação adequada da súmula.
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