Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal - Nogueira, Roberto Wagner Lima (2009)
Estuda a súmula vinculante n. 13, que trata de nepotismo, no âmbito municipal. Introduz o assunto, citando a Constituição como o fundamento para elaboração da súmula. Traz a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva propor uma interpretação adequada da súmula.