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Irracionalidad y ausencia de evaluación legislativa en las reformas de los delitos sexuales contra menores

Bibliographic Details
Main Author: Cuerda Arnau, M. Luisa
Publication Date: 2017
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119666
Summary: Mostra que as principais reformas introduzidas nos crimes sexuais contra pessoas menores de idade geralmente não possuem uma justificativa racional. Denuncia a falta de um modelo de avaliação normativa, verdadeiramente capaz de controlar o trabalho legislativo e garantir, formalmente e materialmente, a qualidade da lei.
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