Export Ready — 

Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas

Bibliographic Details
Main Author: Gómez Rivero, Maria del Carmen
Publication Date: 2017
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119726
Summary: Aborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da lei em situações substancialmente idênticas.
id STJ-1_f9f8e86d191d7ed6880a3aea5ee283e4
oai_identifier_str oai:bdjur.stj.jus.br:2011/119726
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativasOrganização do espaço, competência, EspanhaUrbanismo, EspanhaBem jurídico, proteção, EpanhaInfração, EspanhaLacuna do direito, EspanhaSegurança jurídica, EspanhaDireito penal, EspanhaDireito administrativo, EspanhaLacuna da leiDireito criminalAborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da lei em situações substancialmente idênticas.Universidad de Granada2018-04-02T18:16:18Z2018-04-02T18:16:18Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119726Gómez Rivero, Maria del Carmenspareponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T21:14:21Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/119726Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T21:14:21Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.none.fl_str_mv Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
title Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
spellingShingle Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
Gómez Rivero, Maria del Carmen
Organização do espaço, competência, Espanha
Urbanismo, Espanha
Bem jurídico, proteção, Epanha
Infração, Espanha
Lacuna do direito, Espanha
Segurança jurídica, Espanha
Direito penal, Espanha
Direito administrativo, Espanha
Lacuna da lei
Direito criminal
title_short Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
title_full Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
title_fullStr Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
title_full_unstemmed Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
title_sort Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
author Gómez Rivero, Maria del Carmen
author_facet Gómez Rivero, Maria del Carmen
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Gómez Rivero, Maria del Carmen
dc.subject.por.fl_str_mv Organização do espaço, competência, Espanha
Urbanismo, Espanha
Bem jurídico, proteção, Epanha
Infração, Espanha
Lacuna do direito, Espanha
Segurança jurídica, Espanha
Direito penal, Espanha
Direito administrativo, Espanha
Lacuna da lei
Direito criminal
topic Organização do espaço, competência, Espanha
Urbanismo, Espanha
Bem jurídico, proteção, Epanha
Infração, Espanha
Lacuna do direito, Espanha
Segurança jurídica, Espanha
Direito penal, Espanha
Direito administrativo, Espanha
Lacuna da lei
Direito criminal
description Aborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da lei em situações substancialmente idênticas.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017
2018-04-02T18:16:18Z
2018-04-02T18:16:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017.
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119726
identifier_str_mv Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017.
url https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119726
dc.language.iso.fl_str_mv spa
language spa
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidad de Granada
publisher.none.fl_str_mv Universidad de Granada
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1828140463594405888

Similar Items