Precatório : moeda ou mero pedaço de papel?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vargas, Jorge de Oliveira
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Uliana Junior, Laércio Cruz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28659
Resumo: Analisar a evolução histórica e o tratamento constitucional dos precatórios, bem como o alcance de sua efetividade com a Emenda Constitucional nº 30 que lhes atribuiu poder liberatório, tanto aos comuns como aos de natureza alimentar.
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