Os precatórios judiciais

Bibliographic Details
Main Author: Toledo Júnior, Flavio Corrêa de
Publication Date: 2007
Other Authors: Rossi, Sérgio Ciquera
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33848
Summary: Aborda os precatórios judiciais, analisando sua regulamentação no texto constitucional brasileiro, bem como as exceções constitucionais à sua ordem cronológica, como no caso dos precatórios alimentares, analisando também os requisitórios de baixa monta. Por fim, estuda a relação dos precatórios com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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