Utilização das faixas de domínio por concessionária de rodovias federais

Bibliographic Details
Main Author: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37027
Summary: Analisa algumas questões relacionadas à exploração das faixas de domínio por concessionárias de rodovias federais. Apresenta o regime jurídico incidente sobre tais bens, a regulamentação aplicável às rodovias federais concedidas, a legislação de setores reguladores (energia elétrica, telecomunicações, petróleo e gás natural, saneamento), bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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