Ação de improbidade administrativa : decadência e prescrição

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Main Author: Grinover, Ada Pellegrini
Publication Date: 2005
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40307
Summary: Discorre sobre o tempo e ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Faz a distinção entre prescrição e decadência e sua abordagem na Lei da improbidade administrativa.
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