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Limites à revisibilidade dos atos administrativos pela administração pública no exercício da competência invalidatória

Bibliographic Details
Main Author: Holanda, Ana Neyle Olímpio
Publication Date: 2000
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18411
Summary: Busca-se identificar os limites à revisibilidade dos atos, enfocando o controle exercido pela própria Administração Pública. Estuda-se à anulação ou invalidação, como forma de sanar as lesões provocadas ao sistema normativo pelo ato eivado de vício.
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