Conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro

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Main Author: Souza, Marcius Cruz da Ponte
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25853
Summary: Tece algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, analisando a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
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