Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pagliarini, Alexandre Coutinho
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32979
Resumo: Confronta dispositivos da Carta brasileira de 1988, principalmente o § 2º do art. 5º, com “normas de direitos humanos positivadas por tratados internacionais ratificados pelo Brasil”.
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