A cessação da periculosidade e a aplicabilidade da medida de segurança por prazo indeterminado sob as óticas constitucional e penal

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Aurélia Carla Queiroga da
Publication Date: 2009
Other Authors: Gomes Júnior, Francisco de Assis Cabral
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43668
Summary: Analisa o advento da reforma penal de 1984, que passou a adotar no Brasil o sistema vicariante, pelo qual ficou oficializada a aplicação da pena privativa de liberdade ou a medida de segurança.
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