A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE E A APLICABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO INDETERMINADO SOB AS ÓTICAS CONSTITUCIONAL E PENAL

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Main Author: Queiroga da Silva, Aurélia Carla
Publication Date: 2010
Other Authors: Gomes Júnior, Francisco de Assis Cabral
Format: Article
Language: por
Source: Revista Direito e Liberdade
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Summary: A medida de segurança é regulamentada pelo Código Penal Brasileiro em sua Parte Geral, Título VI (Das Medidas de Segurança), disposta entre os artigos 96 e 99. Com o advento da Reforma Penal de 1984, passou-se a adotar no Brasil o sistema vicariante, pelo qual ficou oficializada a aplicação da pena privativa de liberdade ou a medida de segurança, pondo, pois, em desuso, o sistema binário, no qual aplicava-se ambas as penas a serem cumpridas, de forma seqüenciada, ou seja, primeiro cumpria-se a privativa de liberdade e, em seguida, a medida de segurança, havendo, pois, a ocorrência do bis in idem.
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