A cessação da periculosidade e a aplicabilidade da medida de segurança por prazo indeterminado sob as óticas constitucional e penal - Silva, Aurélia Carla Queiroga da (2009)
Analisa o advento da reforma penal de 1984, que passou a adotar no Brasil o sistema vicariante, pelo qual ficou oficializada a aplicação da pena privativa de liberdade ou a medida de segurança.