A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federais
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Publication Date: | 2007 |
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A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federaisSanção tributária, aspectos constitucionais, BrasilTabagismo, indústria, natureza fiscal, BrasilInadimplemento, natureza fiscal, BrasilTributo, aspectos constitucionais, BrasilInadimplênciaTexto originário das Informações nº AGU/SF/12/2007, elaboradas pelo autor e prestadas pelo senhor Presidente da República ao STF na ADI nº 3.952.Examina a constitucionalidade de preceitos legais que prescrevem o cancelamento do registro especial, aos quais estão submetidas as empresas tabagistas do país.Inclui notas explicativas e bibliográficas.2010-04-22T16:58:57Z2010-04-22T16:58:57Z2007-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federais. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 30, nov. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29498>. Acesso em: 4 abr. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29498Revista fórum de direito tributárioSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontesporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T14:36:15Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/29498Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T14:36:15Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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