A sanção de cancelamento de registro especial de empresas tabagistas inadimplentes para com os tributos federais

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Texto originário das Informações nº AGU/SF/12/2007, elaboradas pelo autor e prestadas pelo senhor Presidente da República ao STF na ADI nº 3.952.
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