Superação prospectiva (prospective overruling) como regra: (in)segurança jurídica em caso de virada jurisprudencial = Legal uncertainty in case of jurisprudential change: the prospective overruling as rule, not as exception

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Main Author: Gomes, Rodolfo Perini
Publication Date: 2019
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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