Subvenção para investimento: interpretativo da Lei Complementar 160/2017 = Investment subsidies: Complementary Law 160/2017 interpretative nature
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Subvenção para investimento: interpretativo da Lei Complementar 160/2017 = Investment subsidies: Complementary Law 160/2017 interpretative natureIncentivo fiscal, Brasil.Crédito tributário, jurisprudência, Brasil.Obrigação tributária, Brasil.Retroatividade das leis, Brasil.Benefício fiscalDedução fiscalEstímulo fiscalCrédito fiscalObrigação (direito tributário)Efeito retroativoLeis, retroatividadePrincípio da retroatividade das leisRetroatividade da leiRevista dos Tribunais2021-06-18T00:06:16Z2021-06-18T00:06:16Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 73-89, abr./jun. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154784Neder, Marcos ViniciusSaraiva, Telírio Pintoporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T11:41:38Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/154784Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T11:41:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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