Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração. Outros aspectos. Opinião legal [Parecer]

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Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Publication Date: 2000
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Disponível também na Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 15-25, abr./jun. 1999.
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