Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração. Outros aspectos. Opinião legal [Parecer] - Martins, Ives Gandra da Silva (2000)
Disponível também na Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 15-25, abr./jun. 1999.