Código brasileiro de defesa do consumidor
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Publication Date: | 2022 |
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Source: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic |
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Summary: | Em seus comentários ao CDC. os autores utilizaram uma abordagem que. sem fugir ao rigor cientifico conceitual. também preenche finalidades práticas. afim de assegurar. aos profissionais do Direito e ao publico em geral. melhor compreensão de matéria tão relevante e atual. DESTAQUES: De acordo com: Proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais – EC 115/2022 ATUALIZADO PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO |
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