Código de defesa do consumidor : lei n

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Main Author: Editoria Jurídica da Editora Manole
Publication Date: 2023
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: O Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito. mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. que. com a Lei n. 12.291/2010. são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 03.01.2023. e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacao.com.br/codigosmanole até 31.10.2023
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