Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal

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Main Author: Bozza, Fábio da Silva
Publication Date: 2015
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: Partindo da premissa de que se vive um momento de expansão do direito penal. o presente trabalho tem por objetivo demonstrar as formas de manifestação de referido fenômeno. bem como apresentar as suas causas. Tendo em consideração que a referida expansão penal é um fenômeno negativo para as sociedades contemporâneas. o autor procurou apresentar fundamentos teóricos (políticos e jurídicos) para funcionarem como elementos destinados à contenção do poder punitivo. Para tal desenvolveu as categorias "bem jurídico" e "proibição de excesso" para servirem como instrumentos de limitação do poder punitivo. tanto na fase de produção legislativa como na atuação judicial
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