Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal

• Main Author: Guaragni, Fábio André
• Publication Date: 2014
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/199939
• topic: 340; Ciências Jurídicas; Direito penal; MB Jurídicas

As leis penais em branco apresentam-se como recursos legislativos recorrentes. sobretudo enquanto pontes de ligação do direito penal com os demais ramos. com destaque para o direito administrativo. direito penal econômico e ambiental. Todavia. também a criminalidade de rua é tocada pela técnica legislativa. a exemplo do tráfico de entorpecentes. A doutrina. na intenção de não ignorar a crescente utilização de tais leis. se apressa em erguer bandeiras defendendo sua (in)constitucionalidade. por vezes olvidando da importância de proceder a (prévia e correta) conceituação da referida técnica legislativa. Visamos mostrar. com este estudo. a origem e os fundamentos das leis penais em branco. para então traçar suas características. de modo a permitir a correta diferenciação em relação aos elementos normativos do tipo. aos tipos abertos e à acessoriedade administrativa advinda de atos concretos. Confrontamos ainda as leis penais em branco com o princípio da legalidade e as garantias correlatas. Objetiva-se não apenas apontar críticas e incorreções. mas em especial estabelecer possíveis caminhos para que as leis penais em branco possam. sim. dar suporte aos fundamentos a que se prestam. sem. contudo. violarem garantias individuais arduamente conquistadas