Comentários ao regime único dos servidores públicos civis

Bibliographic Details
Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Publication Date: 2012
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=199782
Summary: Desde sua promulgação em 1990. a Lei que trata do Regime dos Servidores Públicos no Brasil passou por diversas mudanças. Diversas polêmicas alimentam um vivo debate sobre a lei. envolvendo doutrinadores. autoridades. poderes instituídos e os próprios interessados os servidores públicos. A nova edição está atualizada com as Leis 12.269/2010 e 12.527/2011. Esta última incluiu o artigo 126-A que trata da ausência de responsabilidade civil ou criminal para servidor que informar sobre crimes ou improbidade cometidos por agentes públicos
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