Mediação penal : da mudança legal à mudança de mentalidades

• Main Author: Rodrigues, Tomás António Dias Ferreira Fernandes
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/47589
• topic: Justiça restaurativa; Mediação penal; Conflito; Diversidade; Consenso; Complemento; Vítima; Infrator; Restorative justice; Criminal mediation; Conflict; Diversity; Consensus; Complement; Victim; Offender

O presente estudo almeja uma compreensão da mediação penal enquanto prática restaurativa, apta a contribuir e a aprimorar a reação jurídico-penal ao crime, reforçando a unicidade do espaço de consenso, diálogo e participação ativa e voluntária, propostos tanto à vítima como ao autor da infração. Propõe-se uma desconstrução da Justiça Restaurativa na consideração da sua contestada conceptualização e na diversidade das suas inúmeras práticas, para que melhor se entenda no que consiste e de que modo interage com o Sistema penal, os seus objetivos, finalidades e, sobretudo, necessidades. Debruça-se o olhar sobre a aplicabilidade da mediação penal no ordenamento jurídico português, introduzida pela Lei n.º 21/2007 e consequência de exigências da União Europeia, que após um promissor começo, se encontra, à data de hoje, estagnada e sem previsões de um risonho futuro. Identificando, na complexidade de um conflito, diferentes dimensões, a mediação penal apresenta-se como complemento a uma resposta global ao crime, ainda que com finalidades e potencialidades próprias. Concluindo pela sua incapacidade de substituir na totalidade o Sistema Penal - os seus fins e conquistas de séculos - a mediação não deixa de ocupar um espaço importante e, sobretudo, único, que até então não tem sido credibilizado. Procurou-se, numa análise de fatores legais e extralegais, compreender a necessária mudança, quer da lei, quer de mentalidades, para que a potencialidade da mediação ouse sair do papel.