O Regime dos Residentes não habituais em Território Português: Uma análise da Jurisprudência arbitral tributária

• Main Author: Vilar, Tomásia Parente
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: eng
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/2428
• topic: Residente não Habitual; Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Residência; Jurisprudência Arbitral

O reduzido crescimento da atividade produtiva, o agravamento do défice das contas públicas, o aumento da taxa de desemprego e a queda do investimento empresarial em 2010 foram fatores que contribuíram para um ambiente macroeconómico desfavorável e que tornaram urgente a captação de recursos financeiros capazes de ajudar a melhorar, desenvolver e sustentar a economia portuguesa. Além disso, estando-se perante um mercado cada vez mais global e, consequentemente o aumento da circulação de pessoas entre países, o Governo português decidiu utilizar os recursos da política fiscal internacional do país com o objetivo de atrair meios de produção, de incentivar a proatividade e a iniciativa empresarial no país. O conceito de residência tem um papel de conexão fundamental na área do direito fiscal internacional, assim como no direito fiscal interno. Este conceito determina quais as normas tributárias aplicáveis, das normas de vários Estados, e delimita o âmbito da incidência do imposto, restringindo também a extensão das obrigações tributárias dos contribuintes. Este estudo tem então como objetivo geral de investigação a análise do regime dos Residentes não Habituais (RRNH) no contexto português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Sucede que o RRNH tem originado diversos conflitos entre os contribuintes e a Autoridade Tributária (AT), pelo que a presente dissertação pretende, pois, refletir sobre os motivos de litigância e igualmente aferir da tendência do sentido das decisões do Tribunal Arbitral na resolução dos problemas gerados com o RRNH. Assim, à luz de decisões pronunciadas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CCAD), este estudo permite concluir que o RRNH gera bastantes conflitos pela sua natureza propriamente dita, nomeadamente, pelo facto de em alguns casos possibilitar a dupla não tributação, e pelo facto de o enquadramento relativamente ao conceito de residência ser, em alguns casos, complexo e permitir a dupla tributação.