O regime dos residentes não habituais

• Main Author: António, Sara Belo Felgueiras de Santo
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/44391
• topic: Residentes não habituais; Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; Atividades de elevado valor acrescentado; Convenções de dupla tributação; Non-habitual resident; Personal income tax; High value added activities; Double tax treaties

O regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH), foi criado em 2009 com o propósito de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos e pensionistas com elevado património, numa época em que a rede de população residente estava a emigrar. Através da implementação deste regime, de acordo com os pareceres do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado, que entre 2014 e 2022, disponibiliza dados relativos à despesa fiscal incorrida com o regime dos RNH, Portugal teve uma despesa fiscal total, nos anos referidos, de cerca de 5.127 Milhões de Euros. O ano de 2022, por si só, determinou despesa fiscal de 1.360 M €, abrangendo 16.371 novos contribuintes inscritos como RNH, levando a que o número de contribuintes com acesso ao regime ascendesse a 74.258. O RNH influenciou a vinda de muitas pessoas para Portugal com o propósito de aproveitar os benefícios fiscais concedidos. Mas, se os dados da despesa fiscal são parcialmente conhecidos, o mesmo não ocorre com a receita gerada pelos RNH ao Estado Português, não só em sede de IRS, como de IMT e IVA. Consequentemente, a situação revela-se vantajosa para ambas as partes, caso contrário, o regime não estaria em vigor há catorze anos. A presente dissertação pretende tratar de um conjunto de questões pertinentes relacionadas com o benefício fiscal do RNH, bem como as questões jurídicas inerentes à existência do mesmo, as suas vicissitudes e o futuro do RNH ditado pela PL OE 2024.