A Tributação dos novos residentes: Residentes não habituais e Programa Regressar

• Main Author: Pereira, Marco João Fontes
• Publication Date: 2025
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/3104
• topic: Sujeito Passivo; Regime de Residência Não Habitual; Imposto Sobre os Rendimentos Singulares; Ciências Sociais

Nesta dissertação procuro estudar o regime de Residência Fiscal Não Habitual e o Programa Regressar (ex residentes) num contexto nacional, procurando responder à questão sobre se estes regimes fiscais e os benefícios que a eles vem ligados vão de encontro ao objetivo do legislador. Pretendemos saber se estes regimes são potenciais promotores de um sistema fiscal mais competitivo e atrativo para estrangeiros. Também procuro ligar estes regimes à atualidade, reforçando a importância de eventos contemporâneos, como a pandemia, o aumento do teletrabalho, assim como as situações de conflito em regiões da Europa e adjacentes. Questões mais académicas, como se o Regime de Residência Não Habitual é um benefício fiscal, a eloquência e transparência do texto legislativo, a comparação com outros regimes, entre outros temas serão também foco do presente trabalho.