A privação da liberdade, a educação do menor para o Direito e a sua inserção na vida em comunidade – um paradoxo inevitável?

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Main Author: Rodrigues, Carla Filipa Machado
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/1822/93363
Summary: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
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Através da aplicação da Lei Tutelar Educativa (doravante LTE), intervimos junto dos jovens tendo em conta dois elementos essenciais: o caráter educativo e a assunção da responsabilidade que visa, através da aplicação de uma medida tutelar educativa, alcançar a finalidade de (re)socialização do menor. A medida tutelar de internamento é a medida tutelar educativa mais grave, uma vez que importa a restrição dos direitos fundamentais do jovem, dos seus pais e limita a sua autonomia de decisão e de condução de vida. Torna-se duplamente gravosa quando aplicada sob o regime fechado (regime de última e extrema ratio). Através da análise de vários estudos e obras sobre este tema, procurou-se perceber o funcionamento do internamento em regime fechado e os aspetos negativos que este apresenta (restrições á liberdade; a forma como o jovem vê a medida; o estigma que lhe provoca; a forma como este é visto pela Sociedade; a dificuldade do regime em garantir a não reincidência) para a efetiva reinserção dos jovens na Sociedade. O desiderato principal deste trabalho é perceber se a medida de internamento em regime fechado se adequa aos propósitos da lei tutelar educativa, nomeadamente, a educação do jovem para o direito e a sua inserção na vida em comunidade, ou se é uma medida que necessita de ser revista. Com estas intenções em mente chegamos á conclusão que embora exista uma necessidade da medida do internamento, o regime fechado, mesmo que executado apenas em casos mais gravosos, parece uma medida excessiva e totalmente evitável tendo em conta os propósitos da lei tutelar educativa.With the title “The deprivation of liberty, the education of minors for the Law and their insertion in community life – an inevitable paradox?”, the present investigation aims to reflect on the measure of internment in a closed regime. When a child/young person, whose age is between 12 and 16 years old, commits a typical and unlawful act, he/she is subject to a own and specific process in which an educational guardianship measure may be applied. Through the application of the Educational Guardianship Law, we intervene with young people taking into account two essential elements: the educational character and the assumption of responsibility that aims, through the application of an educational guardianship measure, to achieve the purpose of socialization of the minor. The tutelary measure of internment is the most serious educational tutelary measure, since it is important to restrict the fundamental rights of young people and their parents and limit their autonomy in decision-making and in the conduct of their lives. It becomes doubly burdensome when applied under the closed regime (last and extreme ratio regime). Through the analysis of several studies and works on this subject, we tried to understand the functioning of the internment in closed regime and the negative aspects that it presents (restrictions to freedom; the way the young person sees the measure; the stigma that it causes; the way it is seen by Society; the regime's difficulty in guaranteeing non-recidivism) for the effective reintegration of young people into Society. The main desideratum of this work is to understand if the measure of internment in closed regime suits the purposes of the educational tutelage law, namely, the education of young people for the law and their insertion in community life, or if it is a measure that needs to be reviewed. With these intentions in mind, we came to the conclusion that, although there is a need for an internment measure, the closed regime, even if performed only in more serious cases, seems to be an excessive measure and totally avoidable, taking into account the purposes of the educational tutelage law.Santos, MargaridaUniversidade do MinhoRodrigues, Carla Filipa Machado2023-01-262023-01-26T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/93363por203552474info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-10-19T01:19:53Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93363Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T18:59:17.727656Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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